Subsídio ou vencimento básico (3): perguntas e respostas

Procurei reunir as perguntas mais frequentes que me foram feitas e estou respondendo-as por meio deste post. Espero que as minhas respostas ajudem a esclarecer as dúvidas daqueles que me escreveram.
Além disso, criei duas opções no menu deste blog onde publiquei as tabelas de vencimento básico e as tabelas de subsídio de todas as carreiras.
1. Quando o governo de Minas vai começar a pagar o piso? A decisão do STF precisa ser regulamentada para poder ser cumprida?
A decisão do STF não precisa ser regulamentada. Tem que ser cumprida logo que for publicado o Acórdão definindo exatamente qual foi a decisão do STF. Isso geralmente demora de 15 a 30 dias. Neste caso, deverá demorar um pouco mais porque, além da questão do Piso Nacional, um outro aspecto estava em pauta: a fração da jornada de trabalho que deveria ser dedicada a atividades extraclasse. Em relação a isso houve empate (5 a 5) porque o presidente do STF estava viajando e faltou à reunião do dia 6 de abril. Mas, depois que voltou, votou a fator de 1/3 para preparação de aulas e 2/3 em sala de aula. Agora que essa questão está decidida, o Acórdão não deverá demorar a sair e, uma vez publicado, todos os estados e os municípios estarão obrigados a cumpri-lo imediatamente.
2. Será que o governo não tem uma “carta na manga” para evitar pagar o piso?  Será que ele não pode apelar para a Lei de Responsabilidade Fiscal?
Se o Estado não puder arcar com os custos da implantação do Piso Salarial, o caminho não é apelar para a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas para a Lei do Piso. No  seu Art. 4o, essa Lei  estabelece que, se o Estado ou município não puder pagar o Piso, ele poderá justificar sua incapacidade enviando ao MEC solicitação fundamentada de recursos complementares da União, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade de complementação.
3. O governo pode alterar o percentual de 22% de um nível para outro, na carreira antiga do PEB? Será que ele não pode simplesmente pagar R$712,00 para todo mundo, independentemente do tempo de serviço e da titulação?
A Lei nº 11.738 estabelece o piso salarial nacional, cujo valor é de R$1.187,70 em 2011, para professor com formação em nível médio, na modalidade Normal, para uma jornada de 40h semanais. Não estabelece valor para formação em nível superior. No entanto, obriga todos os estados e municípios a elaborar ou adaptar seus planos de carreira à nova realidade, até a data de 31 de dezembro de 2009. São esses planos de carreira que devem estabelecer o vencimento dos servidores com titulação mais alta que a de nível médio.
É o que acontece em Minas. A Lei 15.293/2004 instituiu os Planos de Carreira dos Profissionais da Educação Básica e a Lei 18.802/2010 estabeleceu as novas tabelas de vencimento básico contendo a diferença de 22% entre dois níveis e de 3% entre dois graus sucessivos. Isso significa que o nível IA da carreira dos professores da educação básica, onde estão posicionados os professores de formação de nível médio Normal, não pode ser inferior a R$712,78 para uma jornada de 24h semanais (por força da Lei do Piso) e que o nível IIA não poderá ser inferior a R$869,59, o nível IIIA não poderá ser inferior a R$1.060,90 etc (porque assim determina a Lei Estadual 18.802). Portanto, o governo não tem a opção de simplesmente pagar R$712,78 para todos, indistintamente, porque as normas legais não permitem.
No entanto, o governo pode alterar os percentuais de 22% entre dois níveis e de 3% entre dois graus, desde que envie um projeto de lei à ALMG e consiga votos suficientes para aprová-lo. Não vejo condições para se fazer algo desse tipo, porque o desgaste político seria enorme.
4. Os servidores técnico-administrativos das SREs e das escolas são do quadro do magistério? Legalmente, quem é do quadro do magistério?
A Lei do Piso estabelece, no parágrafo 2o do Art. 2o que são profissionais do magistério público aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
A Secretaria de Educação precisa se manifestar sobre essa questão para que fique claramente estabelecida quais das oito carreira dos profissionais da Educação Básica estão incluídas nessa definição e, portanto, beneficiadas pelo piso nacional.
Como não há dúvida que os professores estão incluídos, já elaborei e publiquei a nova tabela de vencimento básico (ver post de 30 de abril), mas não acho prudente afirmar nada a respeito das demais carreiras, até que a SEEMG se manifeste.
5. Os trinta dias adicionais de prazo concedidos pelo governo são suficientes para que cada servidor possa fazer uma opção esclarecida, consciente e segura?
Acredito que não seja, porque algumas condições deveriam ser atendidas antes do servidor tomar uma decisão. As condições que proponho são as seguintes: a) a SEEMG precisa definir quais das oito carreiras estão incluídas no conceito de magistério público e, portanto, beneficiadas pelo piso; b) publicar as novas tabelas de vencimento básico para essas carreiras; c) a SEPLAG precisa emitir um contracheque com a remuneração mensal com base vencimento básico, considerando os novos valores. Sem isso, não sei como os servidores poderão saber exatamente e com segurança quais são as suas reais opções. Comparar o subsídio atual com a remuneração dos contracheque antigos não serve mais, porque a realidade mudou muito.
6. Os servidores das carreiras ATE, ATB, ASE e ASB são afetados pela decisão do STF?
Valem para os ATE, ATE, ASE, ASB, ANE, ASB e EEB as observações feitas nas questões anteriores. Aguardar informação mais precisa da SEEMG.
7. Para um professor com licenciatura plena que não tem direito a quinquênio e a biênio, qual é mais vantajoso: subsídio ou vencimento básico?
Com licenciatura plena, o professor está posicionado pelo menos nível IIIA na carreira de vencimento básico (com direito a 20% de gratificação de “pó de giz”, se estiver exercendo a docência) e no nível IA, na carreira de subsídio. No primeiro caso, a sua remuneração mensal será de R$1.273,08 e, no segundo, R$1.320,00 para uma jornada de 24h. Portanto, a remuneração por subsídio é um pouco maior. Publicarei um novo post com mais exemplos desse tipo, considerando situações mais variadas.
8. Está faltando apenas um ano para aposentar. O que fazer? O que é melhor para mim, o Subsídio ou o Vencimento Básico? Quem se aposentou recentemente está impedido de receber por subsídio.
Como regra geral, para o professor que estiver próximo da aposentadoria a remuneração por vencimento básico deve ser maior. A razão é o acúmulo de vantagens e gratificações que incidem sobre o vencimento básico. Para que já está aposentado, a decisão do STF torna a remuneração por  vencimento básico mais vantajosa. Como não conheço a situação específica de cada professor, é sempre bom examinar sua situação na SRE ou com alguém que esteja em condições de dar uma orientação mais específica.
O aposentado pode receber na forma de subsídio, se isso atender o seu interesse.
9. Sou professora aposenta, tenho 5 quinquênios, 6 biênios, trintenário, extensão de carga-horária. Com o subsídio terei um aumento de 5%. É melhor voltar a receber por vencimento básico?
Com certeza, neste caso, a remuneração por vencimento básico é mais vantajosa.
10. De agora em diante, quem fizer concurso e for nomeado poderá optar por subsídio ou vencimento básico?
As novas nomeações serão sempre no regime de remuneração por subsídio.
11. Quem tem dois cargos poderá optar pelo subsídio em um pelo vencimento básico no outro?
Quem tem dois cargos poderá optar pelo regime de remuneração por subsídio nos dois cargos, em apenas um deles ou em nenhum.
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4 respostas a Subsídio ou vencimento básico (3): perguntas e respostas

  1. Vanessa disse:

    Professor, Com relação a pergunta 5 do post, qual seria a melhor e mais rápida maneira de, nós educadores, solicitarmos respostas à SEE/MG sobre as carreiras que entram no Piso e ainda dos “novos” valores vencimento básico nessas carreiras?

  2. Maria das Graças Lenzi Resende disse:

    Caro professor João Filocre,

    Foi grande a alegria por reencontra-lo, após tanto tempo, ainda que “on line”. Uma vez mais, comprovo que o verdadeiro educador vive a “educação” em todo o tempo e em todo lugar, independente da função que exerça.
    Eu me lembro que nos conhecemos num Encontro em 1997 no Hotel Glória em Caxambu, e depois em vários outro encontros da SEE com as SREs. Atuei de 1995 a 1999 como Diretora da SRE de Itajubá e hoje, estou dirigindo a ASSEEITARE, Associação dos Servidores Estaduais da Educação de Itajubá e Região que abrange 18 municípios do sul de Minas e conta com 260 associados.
    Temos orientado os colegas no sentido de retorno à antiga carreira, pois, ainda que não seja o ideal, é o mais seguro, considerando que contempla o “arrependimento”, permanecer no subsídio é submeter-se a uma lei cruel, pois, anula toda a conquista e a valorização da carreira.
    Tenho divulgado seu “site” para nossos associados e para todos os colegas da educação, com a finalidade de “clarear” a polêmica da opção. Assim, conto com sua atenção para algumas questões:

    Quando voce diz: ” A Secretaria de Educação precisa se manifestar sobre essa questão para que fique claramente estabelecida quais das oito carreira dos profissionais da Educação Básica estão incluídas nessa definição e, portanto, beneficiadas pelo piso nacional.”
    Pergunto:
    1)Não basta o que determina a LEI Nº 15.293, DE 5 DE AGOSTO DE 2004 que instituiu as carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado, definiu os cargos, a atuação de cada cargo e os respectivos orgãos em que serão lotados? (abaixo reproduzo os artigos da Lei)
    A referida Lei esta em pleno vigor , vide o reposicionamento dos servidores, ocorrido em 2010.

    2) Se a Lei Estadual Nº 15.293, DE 5 DE AGOSTO DE 2004 esta em vigor e se a Lei do Federal 11.738- Piso Nacional do Magistério é valida em sua totalidade e tem que ser cumprida, ainda assim a SEE tem que se pronunciar?

    Agradeço e aguardo sua resposta.

    Att
    Graça Lenzi
    Diretora/Presidente/ ASSEEITARE

    LEI Nº 15.293, DE 5 DE AGOSTO DE 2004
    Art. 1° – Ficam instituídas, na forma desta lei, as seguintes carreiras dos Profissionais de Educação Básica, que integram o Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo:

    I – Professor de Educação Básica – PEB; II – Especialista em Educação Básica – EEB; III – Analista de Educação Básica – AEB; IV – Assistente Técnico de Educação Básica – ATB; V – Assistente Técnico Educacional – ATE; VI – Analista Educacional – ANE; VII – Assistente de Educação – ASE; VIII – Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB.

    Parágrafo único – A estrutura das carreiras instituídas no “caput” deste artigo e o número de cargos de cada uma delas são os constantes no Anexo I.

    http://www.planejamento.mg.gov.br/servidor/planos_carreiras/leis_carreiras.asp

  3. Maria das Dores Fonseca Simil disse:

    Porf. Filocre,
    Você tem o dom de trazer ideias grandiosas para o dia a dia prático, por meio de metodologias inovadoras que as tornam fáceis de entender e aplicar. Tive a oportunidade de ver centenas de pessoas das insituições públicas, participando de um processo de mudança. Foram capazes de absorver rapidamente os conceitos básicos e começaram a colocá-los em prática. Eu vi isso acontecer participando do processo de implementação de muitos projetos de sua autoria, enquanto gestor público, desde 1995. Sou verdadeiramente grata pelas lições aprendidas.
    Obrigada Prof. Filocre!

    Dora Simil

  4. Milene Antônia Santana Silva disse:

    Olá Sr Filocre, sou aposentada apostilada há muito tempo e continuo na dúvida se opto pelo subsídio ou se permaneço na carreira antiga. Algumas colegas aposentadas falam que com certeza é melhor optar pelo subsídio, pois nossos direitos adquiridos não perderemos e não tem como alterar o nosso salário base, porque não encaixamos nessa nova lei. Isso é verdade, me ajude, eu ja postei antes e não obtive resposta.
    Grata
    Maria Celia silva

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