Audiência Pública (1): remuneração e carreiras

Assisti hoje, 6 de abril, no canal da ALMG, uma parte da transmissão da Audiência Pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da ALMG. Nessa Audiência foram discutidas questões relativas à Lei Estadual 18.975, de 2010, que fixou a remuneração dos servidores do Estado pelo sistema de subsídio, entre outros temas. Dois fatos chamaram a minha atenção: a demanda de diretores de escola pela a volta do apostilamento  e a afirmação da atual Secretária Adjunta de Educação, profa. Maria Ceres Spínola Pimenta de Castro, de que a referida Lei trata apenas da mudança do regime remuneratório, de vencimento para subsídio, sem afetar as carreiras dos profissionais da educação. Neste texto vou comentar apenas essa última manifestação.
Os participantes da audiência pública eram, majoritariamente, diretores de escola. E os diretores de escola são também, na sua grande maioria, professores.  Afirmar para esse público que a Lei em discussão se limita a mudar o regime de remuneração e que a carreira permanece a mesma é algo que merece alguns reparos. Senão vejamos:
a)     A  carreira dos professores da educação básica, instituída pela Lei Estadual 15.293, de 05 de maio de 2004, tinha seis níveis. Com a Lei do Subsídio, os professores que optarem por essa forma de remuneração estarão posicionados numa carreira que tem cinco níveis apenas.
b)    A exigência de ingresso no nível I da carreira de quem opta pela remuneração por vencimento básico é a formação em curso normal médio e, no nível II, é o curso de licenciatura de curta duração. Na carreira dos professores remunerados por subsídio a exigência mínima de ingresso no nível I é a formação em licenciatura plena. Os professores com formação de nível médio ou com licenciatura curta, que optarem por serem remunerados por subsídio, serão posicionados em dois níveis, T1 e T2, respectivamente, que serão extintos quando não houver mais professores posicionados neles.
c)     Na carreira dos professores remunerados por subsídio foi criado o nível III para os professores aprovados em exame de certificação. Esse nível não existe na carreira dos que permanecerem sendo remunerados por vencimento básico.
d)    Na carreira dos professores remunerado por vencimento básico a promoção de um nível para o subsequente é de 22% e a progressão de um grau a outro é de 3%. Na nova carreira com tabela de remuneração por subsídio a promoção é de 10% e a progressão é de 2,5%.
e)     A jornada de trabalho dos professores da carreira “antiga” é de 24 horas semanais,  sendo 18 aulas mais 6 horas para trabalho fora de sala de aula. Ou seja, 25% da jornada é dedicada a trabalho de preparação e estudos. Os professores com remuneração por subsídio poderão optar por jornada de 30 horas, sendo 20 horas na docência e 10 horas (33% ) destinadas ao planejamento de aulas, reuniões e outras atribuições e atividades específicas do cargo.
Uma leitura atenta dos artigos 9o , 10o e 11 bem como do Anexo I da Lei Estadual 18.975, mostra que existem diferenças entre as carreiras “antiga” e “nova” e que elas não são desprezíveis. Ao contrário, as vantagens da nova carreira foram criadas  deliberadamente para estimular a migração dos servidores para o novo regime remuneratório. E esse estímulo se justifica porque a remuneração por subsídio possibilita:
  • melhorar a remuneração dos servidores da educação, minimizando o impacto sobre o orçamento e, consequentemente, viabilizando aumentos que seriam inviáveis na atual lógica remuneratória por vencimento básico;
  • estruturar as carreiras de modo a torná-las de fato instrumentos de estímulo ao desenvolvimento profissional e de premiação do esforço e do mérito;
  • estabelecer subsídios iniciais que tornem atraentes as carreiras da educação, em especial a carreira docente;
  • reduzir as distorções na remuneração entre os servidores mais novos e os mais antigos pela incorporação ao subsídio das vantagens e gratificações;
  • estabelecer paridade entre os servidores ativos e aposentados e estabelecer, de fato, a aposentadoria  integral;
  • manter a sociedade informada, de maneira clara e transparente, a respeito da remuneração real e efetiva dos servidores, o que aumenta a sua capacidade de controle dos gastos públicos.
No próximo texto comentarei a volta do apostilamento.
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3 respostas a Audiência Pública (1): remuneração e carreiras

  1. Marciana Almendro David disse:

    Oi João.
    Você já sabe que mudaram totalmente a interpretação do plano de carreiras de professor da rede estadual? Para receber como especialista, mestrado ou doutorado, só se tiver concurso específico para isto. Todo mundo foi posicionado no início da carreira. Não adianta ter doutorado, porque não houve concurso para quem tem doutorado. Não foi isto que você pensou, foi?!

  2. Maria José disse:

    Sr. João Filocre

    Concordo plenamente com o Sr, quando diz que o Governo precisa esclarecer quem são as carreiras que serão abrangidas pelo piso nacional do magistério. Sou uma ATB, atuando em escola, e essa decisão depende para que eu possa fazer uma escolha consciente, pois já fui muito prejudicada no reposicionamento de 30/06/10, pois tinha 11 anos sem promoção e o Governo me posicionou como se eu fôsse um ATBI e todo meu tempo foi dado para promoção e sendo que nesta mesma data, pelo plano de carrreira eu já iria para o ATB IV, tempo este, que deveria ter me dado no Grau.
    Portanto, preciso de informações precisas (não só eu, mas todos os funcionários) para não sairmos prejudicados mais uma vez.

  3. Maria da Penha Vieira Machado disse:

    Oi, Prof. João!
    Estou preocupada com a falta de CONFIANÇA dos servidores da Educacão(pra não citar os outros…) na atual administração.
    O que será que aconteceu?
    Creio que está faltando diálogo concreto. Sem intermediário.(Sindicatos).
    Ninguém representa ninguém.
    É, Prof. João, ainda acredito que estamos no caminho certo.
    Só está faltando a credibilidade de que é preciso competência para gerir o programa de governo.
    “Indicação política” saiu do dicionário do servidor público no Governo Aécio.
    Agora, voltou… Infelizmente!
    A desconfiança também. Pesada!
    Mas, confio que vamos conseguir tudo de volta.
    É só acreditar e batalhar pra que esta “onda de novo poder” passe.
    O que deu certo, JAMAIS será mudado.
    O que foi projetado no governo Aécio, continua firme!
    Só existe a continuidade. Ainda bem!
    Confio! Vai dar certo!
    Parabéns à Prof. Vanessa e ao senhor.
    CONSEGUIMOS!!!!!
    O resultado está aí!
    V I V A ! ! ! ! !

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