STF decide, em 6/abril, sobre o piso nacional

Na próxima 4a feira, dia 6 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá retomar o julgamento da ADI 4167. Essa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) trata da Lei 11.738/2008 que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
A constitucionalidade de vários artigos está sendo questionada, existindo especial interesse em relação à manifestação do STF sobre o art. 3o que transforma o piso salarial em vencimento básico. A esse respeito já há uma manifestação inicial dessa Corte pela qual, “até o julgamento final da ação, a referência ao piso salarial é a remuneração e não (…) o vencimento básico inicial da carreira”. Isto é, por enquanto, o valor do piso que Estados e Municípios estão obrigados a cumprir pode incluir gratificações e vantagens. Mas, se a decisão final for diferente, o piso se tornará vencimento básico e sobre ele deverão incidir as vantagens e gratificações previstas em lei.
Os Estados que propuseram a ADI torcem para que isso não aconteça, sob a alegação de que as repercussões financeiras seriam insuportáveis. No entanto, a Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR) já se manifestaram  pela constitucionalidade de todos os dispositivos da Lei 11.738/2008.
Em Minas, estudo que apresentei na Comissão de Educação da Câmara Federal, há pouco mais de dois anos, indicava um impacto anual de R$3,1 bilhões. Com a implantação da remuneração por subsídio esse impacto deverá ser menor, mas ainda muito elevado porque, caso venha a ser aprovado o piso salarial nacional como vencimento básico, muitos servidores poderão avaliar que é mais vantajoso voltar a receber na forma de vencimento básico acrescido das vantagem a que têm direito.
Por enquanto, a Lei está sendo cumprida em Minas. Para 2011, o Ministério da Educação (MEC), ancorado em parecer da AGU, fixou o valor do piso nacional em R$1.187,97 para professor com formação de nível médio e para uma jornada de 40h semanais. Isso corresponde a R$5,94/h. Na rede estadual de Minas existem apenas 6,7 mil professores com formação em curso normal de nível médio que, a partir de 1o de janeiro deste ano passaram a receber um subsídio mínimo de R$1.122,00 por uma jornada de 24 horas, ou R$9,35/h de trabalho. Ou seja, o mínimo pago em Minas é 57,4% maior que o fixado pelo MEC.
Há, no entanto, uma divergência em relação ao valor do piso nacional. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino (CNTEE) tem uma interpretação diferente da Lei e definiu, para 2011, o valor do piso nacional em R$1.597,00 , ou seja, R$7,98/h. Veja que, mesmo neste caso, o valor mínimo pago em Minas é superior (17,2% maior).
No dia 6, todos estarão de olho na televisão acompanhando o julgamento no STF.
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Uma resposta a STF decide, em 6/abril, sobre o piso nacional

  1. Maria Vicente disse:

    Obrigada pelos esclarecimentos.Nos dias de hoje, em que nós funcionários estamos abandonados à nossa própria sorte, é uma dádiva de Deus encontrar uma pessoa como o senhor.Eu gostaria de lhe pedir uma ajuda ou um modo de esclarecer minha situação: trabalhei 14 anos e 7 meses como professora nas séries iniciais , inclusive no ensino especial.Tive que colocar uma prótese no joelho, o que me impediu de continuar trabalhando e pedi para aposentar por idade, pois já fiz 66 anos .Afastada para aposentar estou recebendo apenas um salário mínimo.Tenho curso superior em Pedagogia com Licencatura Plena.Tenho como receber ao menos com a dignidade de uma professora?Por favor, me ajude. Com carinho, Maria Vicente.

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