Novo Valor do Piso será de R$1.384,00, em Janeiro de 2012

Finalmente o STF publicou, no dia 24 de agosto, o tão aguardado acórdão do julgamento que, em 6 de abril deste ano, reconheceu a constitucionalidade da lei que criou o piso nacional do magistério. E finalmente, o sindicato e o governo de Minas chegaram a um entendimento preliminar que resultou na suspensão da greve.

A greve, com seus erros e acertos de ambos os lados, é um assunto sobre o qual desejo me manifestar em outro momento. Agora quero levantar um assunto que poderá ajudar a Comissão Tripartite que foi constituída para encontrar uma solução que aatenda as partes envolvidas.

Trata-se do novo valor do Piso Nacional do Magistério que deverá ser reajustado em 16,6%, em 01 de janeiro de 2012, passando dos atuais R$1.187,00 para R$1.384,00. Essa correção resulta de exigência legal estabelecida na Lei do Piso (Lei 11.738, de 2008) que prevê aumento conforme a variação do gasto anual por aluno, previsto no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (FUNDEB).  Como a inflação de 2011, segundo estimativa o Banco Central, deve ser em torno de 6,5%, o ganho real será de aproximadamente 10%. Esses valores correspondem a uma jornada de 40 semanais de trabalho de professores de formação de nível médio. Fazendo a conversão para a jornada de 24h, o novo valor do Piso Nacional será de R$830,40.

Os reajustes do FUNDEB foram encaminhados, no dia 20 de setembro, ao Congresso Nacional, pelo Ministério do Planejamento como parte do projeto de lei do Orçamento 2012. O gasto anual por aluno previsto nesse projeto sobe, também, 16,6% e chega a R$2.009,45.  Para que todos os estados e municípios possam ter recursos para investir esse valor por aluno, a União complementará os recursos do FUNDEB com R$9,6 bilhões. Essa complementação vem sendo distribuída, desde a criação do FUNDEF (e depois com o FUNDEB) entre os Estados do Norte e Nordeste. Em 2012, pela primeira vez, Minas receberá uma complementação de R$1,115 bilhão. Uma ótima ajuda para um estado que vem argumentando não ter mais recursos para cumprir seus compromissos com a educação.

Uma outra informação muito importante está no fato de que o projeto de lei do Orçamento de 2012 prevê recursos de R$1,067 bilhão para que o Ministério da Educação possa ajudar os governos estaduais e municipais que tiverem dificuldades para cumprir a lei do piso. Agora, fica mais fácil de chegar a um acordo.

Tudo isso configura um cenário que não pode deixar de ser considerado pela Comissão Tripartite.

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Subsídio ou Vencimento Básico (4): novos exemplos

Estou publicando uma nova tabela com um número maior de exemplos comparativos da remuneração do professor na forma de SUBSÍDIO e VENCIMENTO BÁSICO (valor de maio de 2010 e valor corrigido com a decisão do STF). São todos casos hipotéticos, sem referência com situações particulares. Os valores dos vencimentos básicos utilizados para cálculo da remuneração total e do subsídio estão publicados neste blog.
Em todos os casos, as únicas vantagens consideradas foram: a) gratificação de incentivo à docência (“pó de giz”), b) quinquênio e c) biênio. Naturalmente, a remuneração calculada na forma de vencimento básico será superior à apresentada aqui se o professor possuir mais vantagens e gratificações além das três citadas, como, por exemplo, gratificação de educação especial, gratificação por curso de pós-graduação, gratificação por regime especial de trabalho, vantagens pessoais, auxílio-alimentação, vantagem temporária incorporável – VTI, parcela de complementação remuneratória do magistério – PCRM, dentre outras.
É preciso lembrar que, pelo Art. 3o da Lei Estadual 18.802/2010, ainda em vigor, nenhum professor pode ter remuneração mensal inferior a R$935,00. Essa é a razão pela qual esse valor aparece em vários casos da tabela.
Comparando a remuneração por subsídio com a remuneração por vencimento básico (VB MAIO 2010), é fácil perceber que o subsídio é significativamente melhor. Com um detalhe importante: a remuneração por subsídio resulta em maior ganho salarial para os professores com menor quantidade de vantagens (os mais novos), em todos os níveis da carreira.
Do mesmo modo, a comparação da remuneração por vencimento básico (VB STF) com a remuneração por vencimento básico (VB MAIO 2010) também resulta em melhoria salarial para os professores. No geral, esse aumento é maior que no caso da remuneração por subsídio. No entanto, o que se verifica agora é que o aumento é maior para aqueles que têm mais vantagens acumuladas (os mais antigos). Isso significa que, embora todos os professores passem a ganhar mais, a diferença de remuneração entre os mais antigos e os mais novos aumentará substancialmente.
Em resumo, em ambos os casos, os professores saem ganhando. As células coloridas de verde indicam as situações mais vantajosas. Mas, Veja que a remuneração por subsídio somente é mais vantajosa em três situações do Nível IA, em duas do Nível IIa e em uma do Nível IIIA. Em todos os demais casos, a remuneração calculada com base no vencimento básico calculado segundo a decisão do STF é mais vantajosa pra o professor.
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Subsídio ou vencimento básico (3): perguntas e respostas

Procurei reunir as perguntas mais frequentes que me foram feitas e estou respondendo-as por meio deste post. Espero que as minhas respostas ajudem a esclarecer as dúvidas daqueles que me escreveram.
Além disso, criei duas opções no menu deste blog onde publiquei as tabelas de vencimento básico e as tabelas de subsídio de todas as carreiras.
1. Quando o governo de Minas vai começar a pagar o piso? A decisão do STF precisa ser regulamentada para poder ser cumprida?
A decisão do STF não precisa ser regulamentada. Tem que ser cumprida logo que for publicado o Acórdão definindo exatamente qual foi a decisão do STF. Isso geralmente demora de 15 a 30 dias. Neste caso, deverá demorar um pouco mais porque, além da questão do Piso Nacional, um outro aspecto estava em pauta: a fração da jornada de trabalho que deveria ser dedicada a atividades extraclasse. Em relação a isso houve empate (5 a 5) porque o presidente do STF estava viajando e faltou à reunião do dia 6 de abril. Mas, depois que voltou, votou a fator de 1/3 para preparação de aulas e 2/3 em sala de aula. Agora que essa questão está decidida, o Acórdão não deverá demorar a sair e, uma vez publicado, todos os estados e os municípios estarão obrigados a cumpri-lo imediatamente.
2. Será que o governo não tem uma “carta na manga” para evitar pagar o piso?  Será que ele não pode apelar para a Lei de Responsabilidade Fiscal?
Se o Estado não puder arcar com os custos da implantação do Piso Salarial, o caminho não é apelar para a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas para a Lei do Piso. No  seu Art. 4o, essa Lei  estabelece que, se o Estado ou município não puder pagar o Piso, ele poderá justificar sua incapacidade enviando ao MEC solicitação fundamentada de recursos complementares da União, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade de complementação.
3. O governo pode alterar o percentual de 22% de um nível para outro, na carreira antiga do PEB? Será que ele não pode simplesmente pagar R$712,00 para todo mundo, independentemente do tempo de serviço e da titulação?
A Lei nº 11.738 estabelece o piso salarial nacional, cujo valor é de R$1.187,70 em 2011, para professor com formação em nível médio, na modalidade Normal, para uma jornada de 40h semanais. Não estabelece valor para formação em nível superior. No entanto, obriga todos os estados e municípios a elaborar ou adaptar seus planos de carreira à nova realidade, até a data de 31 de dezembro de 2009. São esses planos de carreira que devem estabelecer o vencimento dos servidores com titulação mais alta que a de nível médio.
É o que acontece em Minas. A Lei 15.293/2004 instituiu os Planos de Carreira dos Profissionais da Educação Básica e a Lei 18.802/2010 estabeleceu as novas tabelas de vencimento básico contendo a diferença de 22% entre dois níveis e de 3% entre dois graus sucessivos. Isso significa que o nível IA da carreira dos professores da educação básica, onde estão posicionados os professores de formação de nível médio Normal, não pode ser inferior a R$712,78 para uma jornada de 24h semanais (por força da Lei do Piso) e que o nível IIA não poderá ser inferior a R$869,59, o nível IIIA não poderá ser inferior a R$1.060,90 etc (porque assim determina a Lei Estadual 18.802). Portanto, o governo não tem a opção de simplesmente pagar R$712,78 para todos, indistintamente, porque as normas legais não permitem.
No entanto, o governo pode alterar os percentuais de 22% entre dois níveis e de 3% entre dois graus, desde que envie um projeto de lei à ALMG e consiga votos suficientes para aprová-lo. Não vejo condições para se fazer algo desse tipo, porque o desgaste político seria enorme.
4. Os servidores técnico-administrativos das SREs e das escolas são do quadro do magistério? Legalmente, quem é do quadro do magistério?
A Lei do Piso estabelece, no parágrafo 2o do Art. 2o que são profissionais do magistério público aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
A Secretaria de Educação precisa se manifestar sobre essa questão para que fique claramente estabelecida quais das oito carreira dos profissionais da Educação Básica estão incluídas nessa definição e, portanto, beneficiadas pelo piso nacional.
Como não há dúvida que os professores estão incluídos, já elaborei e publiquei a nova tabela de vencimento básico (ver post de 30 de abril), mas não acho prudente afirmar nada a respeito das demais carreiras, até que a SEEMG se manifeste.
5. Os trinta dias adicionais de prazo concedidos pelo governo são suficientes para que cada servidor possa fazer uma opção esclarecida, consciente e segura?
Acredito que não seja, porque algumas condições deveriam ser atendidas antes do servidor tomar uma decisão. As condições que proponho são as seguintes: a) a SEEMG precisa definir quais das oito carreiras estão incluídas no conceito de magistério público e, portanto, beneficiadas pelo piso; b) publicar as novas tabelas de vencimento básico para essas carreiras; c) a SEPLAG precisa emitir um contracheque com a remuneração mensal com base vencimento básico, considerando os novos valores. Sem isso, não sei como os servidores poderão saber exatamente e com segurança quais são as suas reais opções. Comparar o subsídio atual com a remuneração dos contracheque antigos não serve mais, porque a realidade mudou muito.
6. Os servidores das carreiras ATE, ATB, ASE e ASB são afetados pela decisão do STF?
Valem para os ATE, ATE, ASE, ASB, ANE, ASB e EEB as observações feitas nas questões anteriores. Aguardar informação mais precisa da SEEMG.
7. Para um professor com licenciatura plena que não tem direito a quinquênio e a biênio, qual é mais vantajoso: subsídio ou vencimento básico?
Com licenciatura plena, o professor está posicionado pelo menos nível IIIA na carreira de vencimento básico (com direito a 20% de gratificação de “pó de giz”, se estiver exercendo a docência) e no nível IA, na carreira de subsídio. No primeiro caso, a sua remuneração mensal será de R$1.273,08 e, no segundo, R$1.320,00 para uma jornada de 24h. Portanto, a remuneração por subsídio é um pouco maior. Publicarei um novo post com mais exemplos desse tipo, considerando situações mais variadas.
8. Está faltando apenas um ano para aposentar. O que fazer? O que é melhor para mim, o Subsídio ou o Vencimento Básico? Quem se aposentou recentemente está impedido de receber por subsídio.
Como regra geral, para o professor que estiver próximo da aposentadoria a remuneração por vencimento básico deve ser maior. A razão é o acúmulo de vantagens e gratificações que incidem sobre o vencimento básico. Para que já está aposentado, a decisão do STF torna a remuneração por  vencimento básico mais vantajosa. Como não conheço a situação específica de cada professor, é sempre bom examinar sua situação na SRE ou com alguém que esteja em condições de dar uma orientação mais específica.
O aposentado pode receber na forma de subsídio, se isso atender o seu interesse.
9. Sou professora aposenta, tenho 5 quinquênios, 6 biênios, trintenário, extensão de carga-horária. Com o subsídio terei um aumento de 5%. É melhor voltar a receber por vencimento básico?
Com certeza, neste caso, a remuneração por vencimento básico é mais vantajosa.
10. De agora em diante, quem fizer concurso e for nomeado poderá optar por subsídio ou vencimento básico?
As novas nomeações serão sempre no regime de remuneração por subsídio.
11. Quem tem dois cargos poderá optar pelo subsídio em um pelo vencimento básico no outro?
Quem tem dois cargos poderá optar pelo regime de remuneração por subsídio nos dois cargos, em apenas um deles ou em nenhum.
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Ampliado por 30 dias prazo para a escolha do sistema de remuneração dos servidores da SEE

Secretaria de Estado de Educação – SEE – Governador determina ampliação do prazo para a escolha do sistema de remuneração dos servidores da SEE.

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Subsídio ou Vencimento Básico (2): alguns exemplos

O post “Subsídio ou vencimento básico (1): qual a melhor opção?”, publicado em 30/abril, tem despertado tanto interesse e gerado tantas perguntas por e-mail e telefone que resolvi respondê-las por “atacado”, por meio de um novo post. Infelizmente, não tenho condições de responder caso a caso e de esclarecer situações particulares muito específicas.
Uma pergunta muito frequente indaga se a decisão do STF afeta a remuneração dos Analistas Educacionais. Não afeta! Se, na avaliação de um ANE, era vantagem optar pela remuneração por subsídio, então continua sendo vantajoso, independentemente da decisão do STF.
Resolvi analisar a situação hipotética de cinco professores, um em cada nível da carreira PEP (exceto o nível correspondente ao Doutorado), todos posicionados no Grau A de cada nível. Imaginei que cada um desses professores tivesse 5 biênios, 2 quinquênios, além do direito ao recebimento da gratificação de incentivo à docência de 20% sobre o vencimento básico. Esse é o famoso “pó de giz”.
Primeiro, calculei a remuneração desses professores em maio de 2010, considerando a tabela de vencimento básico corrigida em 10% pela Lei 18.802, de 31/março/2010. Em seguida, calculei a sua remuneração utilizando a tabela de vencimento básico com valores calculados conforme a decisão do STF, em 06/abril/2011. Essa tabela está publicada no post anterior a esse. Por fim, verifiquei na tabela aprovada pela Lei 18.975, de 29/junho/2010, o valor do subsídio a que cada professor teria direito. O resultado desses cálculos estão na tabela apresentada em seguida.
Verifica-se que, em todos os casos considerados, a remuneração com base no vencimento básico definido pela decisão do STF é mais vantajosa. Espero que esses exemplos sirvam de referência para muitos professores na hora de tomar sua decisão.
Mas, permanece a minha sugestão: Se você ainda ficar em dúvida e precisar de mais tempo para pensar, a decisão mais prudente é optar por voltar a receber na forma de vencimento básico. Se, no futuro, você resolver voltar a receber na forma de subsídio, esse direito de opção está garantido no Art. 6o da Lei Estadual 18.975, de 29 de junho de 2010.
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Subsídio ou Vencimento Básico (1): qual a melhor opção?

Até o dia 07 de maio os servidores da educação deverão decidir se desejam permanecer recebendo na forma de subsídio ou retornar à remuneração por vencimento básico. Os professores estão especialmente preocupados e indecisos após a decisão do STF sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, no dia 06 de abril. Essa decisão favorece os professores porque estabelece que sobre o valor do piso devem ser acrescidas as vantagens do cargo.
A consequência prática dessa decisão foi um aumento de 92,7% na tabela de vencimentos básicos da carreira de Professor da Educação Básica. O valor inicial, que era de R$369,89 passou para 712,78, para uma jornada de 24h semanais de trabalho. Os novos valores estão apresentados na tabela, a seguir.
Nova Tabela de Vencimento Básico – Professores da Educação Básica (PEB) – Jornada de 24h semanais

Obs.: valores calculados considerando o valor do piso estabelecido pelo MEC para 2011: R$1.187,79, para uma jornada semanal de 40hs.
É preciso lembrar que, sobre esses valores devem ser aplicadas as vantagens a que cada um tem direito, como a gratificação de 20% incentivo à docência (mais conhecida como “pó de giz”), os biênios e quinquênios, os trintenários etc.
Essa nova realidade tem deixado muitos professores em dúvida sobre o que é mais vantajoso para ele: permanecer recebendo na forma de subsídio ou optar por voltar a ser remunerado na forma de vencimento básico. O prazo está ficando curto para tomar essa decisão e muitos têm me perguntado sobre qual a melhor opção.
Se você ainda está inseguro e precisa de mais tempo para pensar, a decisão mais prudente é optar por voltar a receber na forma de vencimento básico. Se, no futuro, resolver voltar a receber na forma de subsídio, esse direito de opção está garantido no Art. 6o da Lei Estadual 18.975, de 29 de junho de 2010.
Essa recomendação vale para todos, mas é especialmente importante para os professores nomeados até 1998. Do total de professores ativos na rede estadual de Minas, 22,8% estão nessa situação. A razão é simples: as gratificações a que esses professores têm direito são mais numerosas e produzem um efeito mais significativo na sua remuneração mensal. Para esses professores, com certeza as vantagens da remuneração por subsídio são muito menores. Para os mais novos, muito provavelmente o regime de subsídio é mais vantajoso. Mas é preciso fazer as contas para ter certeza disso.
No Estado do Espírito Santo, depois de aprovada a lei do subsídio, o governo passou a emitir, anualmente, dois contracheques: um com a remuneração por subsídio e o outro com a remuneração em vencimento básico. Isso vem permitindo aos professores fazerem uma opção esclarecida em relação a esses dois regimes remuneratórios, eliminando o risco de prejuízos na sua remuneração. Esse é um bom exemplo que deveria ser seguido pelo governo de Minas.
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Acordo de Resultados 2010

Secretaria de Estado de Educação – SEE – Secretaria obtém melhor nota dos últimos quatro anos no Acordo de Resultados.

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Certificação de diretores de SRE: uma boa medida?

Li atentamente o Edital de Prequalificação no. 001/2011 e seus anexos, publicado recentemente pela SEEMG, com vistas à licitação para realização de exame de certificação ocupacional para o cargo de diretor de Superintendência Regional de Ensino (SRE). Pelo cronograma, os exames terão início em 25 de setembro, com divulgação do resultado final prevista para 28 de outubro. O processo de certificação se constitui de três exames: uma prova de 50 questões objetivas, análise de currículo e entrevista. Somente participarão das duas fases finais os candidatos aprovados na prova objetiva.
Estou convencido de que este é o caminho que melhor atende aos interesses mais elevados da Educação. Declarei isso no post “Educação: uma questão de Estado?” que publiquei no dia 11/março. Nele externei a esperança de que a exigência legal (Lei Delegada) de aprovação em exame de certificação para diretores das SRE’s viesse a se tornar realidade em nosso Estado. E parece que isso vai acontecer. Então, deveria estar feliz, mas o sentimento que me domina é um misto de satisfação com muita apreensão. Vou explicar porquê.
Na minha visão, a melhor maneira de aferir se alguém possui ou não as competências para exercer um cargo é avaliar a sua gestão à frente desse cargo. No entanto, nem todos os candidatos tem essa experiência, o que justifica avaliá-lo por outros meios. Mas, no caso dos atuais diretores de SRE, não há como ignorar que eles vêm atuando, há anos, num período em que os resultados educacionais melhoraram sensivelmente. E esses bons resultados “não caíram do céu”: são frutos do esforço de muitos e, dentre eles, estão os atuais diretores das SRE’s que, com seu empenho e liderança ajudaram a “carregar o piano”.
É bom lembrar que todos os atuais diretores vêm sendo avaliados anualmente. É bom lembrar, também, que, há vários anos, vem sendo firmado acordo de resultados setorial com todas as SRE’s. Ou seja, o seu desempenho pessoal e a sua gestão vêm sendo avaliados sistematicamente. Alguns, ao longo do tempo, foram exonerados e substituídos por novos diretores, em razão dos resultados insatisfatórios dessas avaliações. Então, não me parece adequado tratá-los indistintamente dos demais milhares de candidatos e submetê-los, todos, a um mesmo exame, ignorando tudo que fizeram durante anos à frente da SRE que dirigia. Não faltam critérios objetivos para fazer uma avaliação bem feita da gestão de cada um deles e, no interesse da Educação, se forem aprovados devem permanecer à frente da SRE, mesmo que o deputado mais votado da região não goste.
Não consigo imaginar que diretores de SRE’s muito bem sucedidos possam vir a ser substituídos por candidatos inexperientes, simplesmente porque esses últimos passaram numa prova objetiva e exibem títulos acadêmicos mais elevados. Como fazer isso em SRE’s que alcançaram saltos expressivos no desempenho dos alunos, em que conseguiram alcançar quase 100% de alunos alfabetizados até os oito anos de idade, em que os milhares de processos atrasados não existem mais ou foram reduzidos a quase nada, em que as escolas passaram a tem uma atenção e assistência que nunca tiveram. Naturalmente, em caso de vacância do cargo, deve ser nomeado um candidato certificado. A não ser assim, a Educação de Minas não sairá ganhando.
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Audiência Pública (2): Apostilamento ou promoção?

Tratarei neste “post” da volta do apostilamento reivindicada por diretores de escola presentes à Audiência Pública realizada pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da ALMG, em 6 de abril.
Essa demanda não é nova e muitos diretores lamentam que o apostilamento tenha acabado, a partir de 2003, com a revogação do Art. 22 da Lei Estadual 5.945, de 1972. Essa Lei, com as inúmeras modificações que foram sendo introduzidas ao longo do tempo, assegurava ao servidor ocupante de cargo em comissão ou função gratificada o direito de continuar percebendo a remuneração do cargo ou função, atendidas certas exigências legais.
É fácil compreender a frustração dos diretores com a revogação desse artigo, determinado pela Lei Estadual 14683, de 2003, porque o apostilamento era considerado um grande estímulo para o exercício do cargo de diretor de escola. Do ponto de vista dos servidores, valia a pena assumir as responsabilidades e enfrentar as dificuldades do cargo em razão do benefício decorrente do apostilamento.
Em 2005, houve um forte movimento de pressão sobre a ALMG para restaurar a figura do apostilamento. Em duas ocasiões, participei de reunião com vários diretores de escola e deputados. O resultado desse movimento é pouco conhecido dos diretores, embora nas reuniões realizadas nas várias Superintendências Regionais por onde passei tenha sempre me referido a ele. Trata-se da mudança introduzida pela ALMG, em 2006, no Art. 22 da Lei 15.293/2004. Essa é a Lei que instituiu os planos de carreira dos profissionais da educação. Com a nova redação dada ao parágrafo único do referido artigo, o governo de Minas ficou autorizado a promover na carreira os diretores de escola que tenham sido aprovados em exame de certificação e que tenham exercido o cargo de diretor por três anos.
O primeiro exame de certificação de diretor de escola foi em 2006 e o segundo em 2007. Em agosto de 2007, mais de 80% dos diretores nomeados tinham sido aprovados em exame de certificação. Isso significa que, a partir do segundo semestre de 2010, esses servidores já preencheram os requisitos para a promoção, faltando apenas a publicação de decreto regulamentando o processo, como estabelece a Lei.
Essa solução aprovada pela ALMG parece-me mais interessante que o simples retorno do apostilamento porque, ao final de nove anos, o diretor certificado terá sido promovido três vezes, alcançando o nível final de sua carreira. Nesse nível ela estará sendo remunerado como se tivesse o título de doutor. Além disso, não estará obrigado, como acontece com os apostilados de hoje, a cumprir jornada de 40h semanais de trabalho. Valerá a jornada do seu cargo de carreira.
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Audiência Pública (1): remuneração e carreiras

Assisti hoje, 6 de abril, no canal da ALMG, uma parte da transmissão da Audiência Pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da ALMG. Nessa Audiência foram discutidas questões relativas à Lei Estadual 18.975, de 2010, que fixou a remuneração dos servidores do Estado pelo sistema de subsídio, entre outros temas. Dois fatos chamaram a minha atenção: a demanda de diretores de escola pela a volta do apostilamento  e a afirmação da atual Secretária Adjunta de Educação, profa. Maria Ceres Spínola Pimenta de Castro, de que a referida Lei trata apenas da mudança do regime remuneratório, de vencimento para subsídio, sem afetar as carreiras dos profissionais da educação. Neste texto vou comentar apenas essa última manifestação.
Os participantes da audiência pública eram, majoritariamente, diretores de escola. E os diretores de escola são também, na sua grande maioria, professores.  Afirmar para esse público que a Lei em discussão se limita a mudar o regime de remuneração e que a carreira permanece a mesma é algo que merece alguns reparos. Senão vejamos:
a)     A  carreira dos professores da educação básica, instituída pela Lei Estadual 15.293, de 05 de maio de 2004, tinha seis níveis. Com a Lei do Subsídio, os professores que optarem por essa forma de remuneração estarão posicionados numa carreira que tem cinco níveis apenas.
b)    A exigência de ingresso no nível I da carreira de quem opta pela remuneração por vencimento básico é a formação em curso normal médio e, no nível II, é o curso de licenciatura de curta duração. Na carreira dos professores remunerados por subsídio a exigência mínima de ingresso no nível I é a formação em licenciatura plena. Os professores com formação de nível médio ou com licenciatura curta, que optarem por serem remunerados por subsídio, serão posicionados em dois níveis, T1 e T2, respectivamente, que serão extintos quando não houver mais professores posicionados neles.
c)     Na carreira dos professores remunerados por subsídio foi criado o nível III para os professores aprovados em exame de certificação. Esse nível não existe na carreira dos que permanecerem sendo remunerados por vencimento básico.
d)    Na carreira dos professores remunerado por vencimento básico a promoção de um nível para o subsequente é de 22% e a progressão de um grau a outro é de 3%. Na nova carreira com tabela de remuneração por subsídio a promoção é de 10% e a progressão é de 2,5%.
e)     A jornada de trabalho dos professores da carreira “antiga” é de 24 horas semanais,  sendo 18 aulas mais 6 horas para trabalho fora de sala de aula. Ou seja, 25% da jornada é dedicada a trabalho de preparação e estudos. Os professores com remuneração por subsídio poderão optar por jornada de 30 horas, sendo 20 horas na docência e 10 horas (33% ) destinadas ao planejamento de aulas, reuniões e outras atribuições e atividades específicas do cargo.
Uma leitura atenta dos artigos 9o , 10o e 11 bem como do Anexo I da Lei Estadual 18.975, mostra que existem diferenças entre as carreiras “antiga” e “nova” e que elas não são desprezíveis. Ao contrário, as vantagens da nova carreira foram criadas  deliberadamente para estimular a migração dos servidores para o novo regime remuneratório. E esse estímulo se justifica porque a remuneração por subsídio possibilita:
  • melhorar a remuneração dos servidores da educação, minimizando o impacto sobre o orçamento e, consequentemente, viabilizando aumentos que seriam inviáveis na atual lógica remuneratória por vencimento básico;
  • estruturar as carreiras de modo a torná-las de fato instrumentos de estímulo ao desenvolvimento profissional e de premiação do esforço e do mérito;
  • estabelecer subsídios iniciais que tornem atraentes as carreiras da educação, em especial a carreira docente;
  • reduzir as distorções na remuneração entre os servidores mais novos e os mais antigos pela incorporação ao subsídio das vantagens e gratificações;
  • estabelecer paridade entre os servidores ativos e aposentados e estabelecer, de fato, a aposentadoria  integral;
  • manter a sociedade informada, de maneira clara e transparente, a respeito da remuneração real e efetiva dos servidores, o que aumenta a sua capacidade de controle dos gastos públicos.
No próximo texto comentarei a volta do apostilamento.
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